Flashcard FC658979
Quem pode solicitar o laudo de vistoria necessário para emissão do Habite-se?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Quem pode solicitar o laudo de vistoria necessário para emissão do Habite-se?
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Resposta
O laudo de vistoria para emissão do Habite-se pode ser solicitado pelo proprietário, pelo responsável técnico ou pelo executor da obra.
• Requerente: proprietário, responsável técnico ou executor da obra podem solicitar o laudo de vistoria para Habite-se.
• Prazos: o Código de Obras não impõe prazo rígido de 30 dias, prevendo regimes processuais distintos para solicitação e regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652534
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