Flashcard FC658980
Qual providência o Fiscal de Edificações deve adotar ao constatar execução diversa do projeto aprovado?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Qual providência o Fiscal de Edificações deve adotar ao constatar execução diversa do projeto aprovado?
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Resposta
Deve lavrar auto de embargo para interromper a obra até a regularização, resguardando a segurança, a salubridade e a conformidade urbanística.• Motivos do embargo: descrição clara e objetiva das razões que justificam a suspensão da obra.
• Data da autuação: indicação da data em que o auto foi lavrado.
• Medidas para regularização: providências que o responsável deverá adotar para adequar a obra ao projeto aprovado.
• Identificação e local: identificação do empreendimento e localização exata da obra.
• Assinaturas e testemunhas: assinatura do servidor credenciado, do proprietário e, quando cabível, de duas testemunhas.
• Consequências: proibição de continuidade dos serviços até a regularização e possibilidade de demais medidas administrativas e legais.
Veja como foi cobrado:
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