Flashcard FC658981
Quais são os requisitos formais essenciais para a validade do auto de infração municipal?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
Quais são os requisitos formais essenciais para a validade do auto de infração municipal?
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Resposta
Os requisitos formais essenciais do auto de infração municipal são a redação em formulário oficial em três vias, a intimação para correção com prazo fixado, a menção da multa aplicada e a identificação e assinatura do autuante, do autuado e das testemunhas quando houver.• Formulário e vias: redação padronizada em formulário oficial e emissão em três vias para prova e distribuição aos interessados.
• Intimação com prazo: comunicação ao responsável para corrigir a irregularidade dentro do prazo fixado, assegurando oportunidade de regularização e defesa.
• Multa aplicada: indicação da sanção financeira imposta para ciência do autuado e possibilitar impugnação administrativa.
• Identificação e assinatura: identificação e assinatura do autuante, do autuado e de testemunhas quando houver para validade probatória.
Veja como foi cobrado:
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