Flashcard FC658983
Como se regularizam infrações de ocupação, limite de altura, recuos, permeabilidade e vagas em edificações anteriores a 2007 em Goioerê?
Legislação Municipal Urbanística
FAU UNICENTRO · 2022
Como se regularizam infrações de ocupação, limite de altura, recuos, permeabilidade e vagas em edificações anteriores a 2007 em Goioerê?
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Resposta
Regularizam-se por penalidades financeiras calculadas sobre o CUB e por exigência de soluções técnicas ou convênios quando aplicáveis.• Taxa de ocupação: penalidade de 20% do CUB por m² excedente construído.
• Gabarito de altura: penalidade de 30% do CUB por m² decorrente do acréscimo de pavimento.
• Recuos: penalidade de 30% do CUB por m² construído em desacordo em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação.
• Permeabilidade: exige-se solução técnica para captação das águas pluviais e infiltração no solo.
• Vagas de estacionamento: admite-se convênio com estacionamento regular na mesma quadra ou na quadra adjacente quando for impossível atender a quantidade mínima de vagas.
Veja como foi cobrado:
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