Flashcard FC658991
Qual é o poder municipal que autoriza fiscalização e aplicação de sanções previstas no Código de Posturas?
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Qual é o poder municipal que autoriza fiscalização e aplicação de sanções previstas no Código de Posturas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder de polícia municipal é o poder que autoriza a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Posturas.• Poder de polícia: faculdade administrativa de condicionar e restringir o exercício de direitos e o uso de bens para proteger interesses coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652546
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em