Flashcard FC658992
A panfletagem em área pública exige licença prévia da Administração Municipal?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2024
A panfletagem em área pública exige licença prévia da Administração Municipal?
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Resposta
Sim. A distribuição manual de material impresso publicitário em área pública depende de licença prévia concedida pela Administração Municipal.
• Poder de polícia: permite ordenar o uso do espaço público para proteger segurança, trânsito, saúde e sossego coletivo.
• Licença: autoriza locais, dias e horários específicos e submete a atividade a condições objetivas e proporcionais.
• Neutralidade de conteúdo: o controle deve ser indiferente ao conteúdo das mensagens, conciliando liberdade de expressão e direitos de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652547
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