Flashcard FC658993
Qual o prazo máximo para a administração expedir certidão de multas solicitada para instrução de processo administrativo municipal?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2024
Qual o prazo máximo para a administração expedir certidão de multas solicitada para instrução de processo administrativo municipal?
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Resposta
A administração deve expedir a certidão no prazo máximo de 15 dias.
• Princípio da eficiência: impõe o dever de prestar informações necessárias ao andamento de atos administrativos.
• Início do prazo: conta a partir do protocolo do pedido.
• Consequências: negativa ou demora além de 15 dias acarreta responsabilização administrativa e, conforme o caso, civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
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