Flashcard FC658994
Qual documento municipal autoriza o MEI a iniciar imediatamente atividades regulares que não sejam de alto risco após o registro?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2024
Qual documento municipal autoriza o MEI a iniciar imediatamente atividades regulares que não sejam de alto risco após o registro?
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Resposta
O alvará de funcionamento provisório ou digital autoriza o início imediato das atividades do MEI nessas condições.• Alvará provisório digital: documento expedido digitalmente e de natureza provisória que permite operação imediata até a comprovação do atendimento das exigências municipais, sujeita a vistorias, e que pode ser convertido, suspenso ou cancelado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652549
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