Flashcard FC658995
A propaganda eleitoral em veículos de som pode ser restringida por normas municipais?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2024
A propaganda eleitoral em veículos de som pode ser restringida por normas municipais?
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Resposta
Não, a propaganda eleitoral em veículos de som não pode ser restringida por normas municipais quando realizada nos termos da legislação eleitoral.• Regulação municipal: pode vedar ou condicionar a veiculação sonora de propaganda não eleitoral por horários e locais sensíveis como hospitais, escolas e templos durante funcionamento.
• Propaganda eleitoral: obedece à legislação federal e, quando compatível com ela, não pode ser cerceada por normas municipais, salvo descumprimento da própria lei eleitoral.
Veja como foi cobrado:
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