Flashcard FC658996
Qual medida administrativa imediata pode adotar o município contra comércio ambulante em logradouro público sem licença?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2024
Qual medida administrativa imediata pode adotar o município contra comércio ambulante em logradouro público sem licença?
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Resposta
A autoridade municipal pode apreender administrativamente as mercadorias e adotar medidas imediatas para cessar a atividade irregular.Essa apreensão é de caráter administrativo, não impede a aplicação de outras sanções e admite defesa administrativa ou judicial para reaver os bens.
Veja como foi cobrado:
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