Flashcard FC658997
Como se denominam o documento que formaliza a interdição do estabelecimento e o selo adesivo usado na lacração?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Como se denominam o documento que formaliza a interdição do estabelecimento e o selo adesivo usado na lacração?
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Resposta
São o auto de interdição e o lacre.
• Auto de interdição: documento lavrado em formulário próprio que registra formalmente a decisão administrativa de interdição, com identificação do estabelecimento, número e data da notificação, fundamento legal, data e horário e assinatura do fiscal.
• Lacre: selo físico, geralmente adesivo esfacelável, que identifica a Prefeitura, indica o número do auto, razão social e endereço do estabelecimento, e data e horário da lacração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652552
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