Flashcard FC659004
Que medidas administrativas podem ser aplicadas a estabelecimento que não regularizou atividade sujeita a licenciamento no prazo?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Que medidas administrativas podem ser aplicadas a estabelecimento que não regularizou atividade sujeita a licenciamento no prazo?
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Resposta
Podem ser aplicadas a baixa ou cassação do alvará e medidas de urgência, como interdição e lacração, até a regularização do estabelecimento.• Cassação do alvará: retirada ou cancelamento do licenciamento municipal de ofício diante da persistência da irregularidade.
• Interdição: suspensão imediata do funcionamento para proteção da coletividade enquanto durar o risco ou irregularidade.
• Lacração: vedação física das instalações para impedir o uso até a regularização da atividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652559
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