Flashcard FC659006
Qual a natureza jurídica da interdição de estabelecimento por funcionamento sem licença municipal?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual a natureza jurídica da interdição de estabelecimento por funcionamento sem licença municipal?
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Resposta
A interdição é um ato administrativo preventivo, exercido pelo Município no exercício do poder de polícia, e não constitui sanção penal.• Poder de polícia: competência municipal para limitar ou condicionar direitos visando segurança, saúde, ordem pública e bem-estar coletivo.
• Finalidade: medida preventiva e cautelar para cessar risco ou ilegalidade quando falta a licença exigida pela Prefeitura.
• Impugnação: providência administrativa motivada, proporcional e passível de contestação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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