Flashcard FC659009
Por que o município pode regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos?
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
Por que o município pode regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos?
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Resposta
O município pode fixar horários de funcionamento com base no poder de polícia para proteger a saúde, a segurança e o sossego da coletividade.• Industriais: podem gerar riscos sanitários, ambientais e de segurança, justificando limitação de horário.
• Artísticas e recreativas: podem afetar o sossego e a ordem pública, justificando restrições horárias.
• Comerciais: impactam circulação e serviços públicos, justificando regulamentação do horário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652564
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