Flashcard FC659010
O que é auto de infração?
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
O que é auto de infração?
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Resposta
O auto de infração é um documento administrativo formal que registra fatos, identifica o infrator e descreve a conduta que contraria a norma.
• Local e data: registra o lugar e o momento da infração e da lavratura do auto.
• Provas e identificação: indica as provas colhidas e a identificação do infrator.
• Classificação legal: contém a tipificação da conduta como infração administrativa.
• Penalidade proposta: aponta a sanção prevista a ser aplicada.
• Efeito processual: constitui o marco inicial do procedimento sancionador e assegura o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652565
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