Flashcard FC659014
Em que critério os códigos vinculam a fixação dos valores das multas por infrações?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Em que critério os códigos vinculam a fixação dos valores das multas por infrações?
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Resposta
A fixação dos valores das multas é feita conforme a gradação da natureza da infração, vinculando-as como leves, graves ou gravíssimas para garantir proporcionalidade e previsibilidade.• Infrações leves: costumam gerar multas menores conforme a previsão normativa de cada código.
• Infrações graves: implicam valores intermediários, orientando o patamar da sanção.
• Infrações gravíssimas: sujeitam-se às maiores multas, assegurando proporcionalidade e uniformidade na aplicação da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652569
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