Qual é a destinação administrativa de mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas?

Resposta

As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas podem ser doadas ao Fundo Social de Solidariedade ou levadas a leilão público, sendo que o produto do leilão serve primeiramente para indenizar multas e despesas da Prefeitura e o saldo remanescente é destinado ao Fundo Social de Solidariedade.