Flashcard FC659016
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas sucessivamente a infratores do Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Quais sanções administrativas podem ser aplicadas sucessivamente a infratores do Código de Posturas municipal?
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Resposta
As sanções aplicáveis sucessivamente são notificação preliminar, multa, apreensão de bens, interdição temporária ou definitiva e demolição.• Notificação preliminar: medida educativa e preventiva que concede oportunidade para regularização voluntária do ato infracional.
• Multa: sanção pecuniária destinada a desestimular a conduta infratora.
• Apreensão: retirada de material, produto ou mercadoria para impedir a continuidade da infração ou risco ao interesse público.
• Interdição: suspensão de atividade ou do estabelecimento, temporária ou definitiva, quando a continuidade for incompatível com a legislação e o interesse coletivo.
• Demolição: medida extrema para remover obras irregulares que não podem ser regularizadas visando restabelecer a legalidade urbanística.
Veja como foi cobrado:
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