Flashcard FC659017
O que disciplina o Código de Posturas municipal, quais princípios o orientam e sua violação configura ato de improbidade administrativa?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
O que disciplina o Código de Posturas municipal, quais princípios o orientam e sua violação configura ato de improbidade administrativa?
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Resposta
O Código de Posturas municipal regula o uso das áreas e do espaço público, orientado por princípios de proteção ao interesse coletivo e inclusão, e a sua violação não implica automaticamente improbidade administrativa.• Objeto: disciplina o uso das áreas e do espaço público por agentes públicos e privados visando o interesse público, a função social da cidade, o bem-estar dos habitantes e as diretrizes do Plano Diretor.
• Princípios: inclui a promoção da dignidade humana e a garantia de acesso universal ao espaço público, fundamentando normas de acessibilidade e convivência urbana.
• Improbidade: infrações às posturas sujeitam a sanções administrativas e eventuais responsabilizações, mas a configuração de ato de improbidade depende dos elementos específicos exigidos pela lei de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652572
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