Flashcard FC659018
Qual o prazo máximo para regularização concedido na notificação por infração ao Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Qual o prazo máximo para regularização concedido na notificação por infração ao Código de Posturas municipal?
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Resposta
O prazo máximo é de 90 dias.
Esse prazo permite ao administrado adotar providências para a regularização e garante o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652573
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