Flashcard FC659019
A prisão provisória pode ser aplicada como sanção por infração ao Código de Posturas Municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
A prisão provisória pode ser aplicada como sanção por infração ao Código de Posturas Municipal?
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Resposta
Não, a prisão provisória não pode ser aplicada como sanção por infração ao Código de Posturas Municipal.• Multa: sanção administrativa pecuniária aplicada pelo município ao infrator da postura municipal.
• Apreensão: retirada temporária de bens, produtos ou objetos relacionados à infração administrativa.
• Interdição: suspensão ou fechamento de estabelecimento ou atividade como medida administrativa preventiva ou punitiva.
• Obrigação de fazer: determinação administrativa para adoção de providências reparatórias ou corretivas pelo infrator.
• Medida privativa de liberdade: exige tipificação penal e processo penal, não sendo compatível com o regime sancionatório das posturas municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652574
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