Flashcard FC659028
O alvará de ambulante pode ser transferido ou exercido por terceiros?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
O alvará de ambulante pode ser transferido ou exercido por terceiros?
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Resposta
O alvará de ambulante é pessoal e intransferível, devendo ser exercido exclusivamente pela pessoa física titular, salvo exceção legal expressa.
• Vinculação: A licença vincula-se ao titular para fins de controle administrativo, sanitário e fiscal e para identificação da responsabilidade em infrações.
• Proibição: É vedada a transferência, subcontratação ou o uso de ajudante ou substituto, salvo previsão legal expressa.
• Sanção: O descumprimento pode ensejar multa e cassação do alvará.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652583
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