Flashcard FC659029
É permitido instalar obstáculos em logradouros públicos sem licença municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
É permitido instalar obstáculos em logradouros públicos sem licença municipal?
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Resposta
Não, é proibido instalar obstáculos em logradouros públicos sem licença municipal.
• Licença municipal: toda intervenção em logradouros públicos depende de autorização prévia do poder público para avaliar impacto na circulação, segurança e paisagem urbana.
• Proibição: é vedada a instalação de obstáculos que comprometam o livre e desembaraçado trânsito de pedestres e veículos, inclusive a acessibilidade de pessoas com deficiência.
• Responsabilidade: o infrator pode ser obrigado à remoção, sujeitar-se a sanções administrativas e responder por danos civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652584
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