Flashcard FC659031
A licença para comércio em feira-livre é individual e intransferível?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
A licença para comércio em feira-livre é individual e intransferível?
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Resposta
A licença para comércio em feira-livre é individual e intransferível.
A cessão ou transferência da licença não é permitida, preservando a titularidade pessoal do permissionário.
Veja como foi cobrado:
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