Flashcard FC659033
Como se dá a concessão da licença de funcionamento pelo município?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Como se dá a concessão da licença de funcionamento pelo município?
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Resposta
A concessão da licença de funcionamento municipal ocorre mediante análise do órgão competente, despacho administrativo e expedição do alvará que prova a autorização.
1. Análise e verificação de requisitos pelo órgão competente.
2. Concessão formal por meio de despacho administrativo.
3. Expedição do alvará como prova pública da licença, com eventuais condições e prazos.
Veja como foi cobrado:
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