Flashcard FC659036
Qual sanção administrativa cabe quando um estabelecimento exerce atividade diversa da autorizada e não cumpre sucessivas determinações da fiscalização municipal?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual sanção administrativa cabe quando um estabelecimento exerce atividade diversa da autorizada e não cumpre sucessivas determinações da fiscalização municipal?
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Resposta
Aplica-se a cassação da licença de localização, com imediata perda da autorização para funcionamento.• Cassação: perda da licença de localização como sanção administrativa pela continuidade da irregularidade e desobediência a determinações fiscais.
• Fechamento: fechamento imediato do estabelecimento como medida coercitiva e preventiva até regularização ou remoção do risco.
Veja como foi cobrado:
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