Flashcard FC659037
Qual sanção administrativa cabe à fiscalização municipal quando uma banca ambulante licenciada obstrui o passeio público?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual sanção administrativa cabe à fiscalização municipal quando uma banca ambulante licenciada obstrui o passeio público?
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Resposta
A fiscalização municipal pode aplicar multa de 10% a 50% do salário mínimo regional à banca que obstrua o passeio público, mesmo que esteja licenciada.• Multa: A quantia varia de 10% a 50% do salário mínimo regional vigente, aplicada como sanção administrativa.
• Critérios: O valor é graduado conforme a gravidade, a extensão do obstáculo e a eventual reincidência para proteger a circulação e a segurança dos pedestres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652592
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