Flashcard FC659039
Quem é responsabilizado pela multa quando pessoa interditada infringe o Código de Posturas municipal?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Quem é responsabilizado pela multa quando pessoa interditada infringe o Código de Posturas municipal?
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Resposta
A penalidade é aplicada ao curador ou à pessoa que detenha a guarda do interdito.
• Curador: pessoa nomeada para representar e tutelar o interdito, responsável pela diligência em evitar infrações administrativas.
• Pessoa com guarda: quem detenha a guarda de fato do interdito e tenha o dever de cuidado, responsabilizada pela multa quando a infração poderia ser evitada pela sua atuação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652594
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