Flashcard FC659040
Qual a consequência prevista no Código de Posturas quando espetáculo não é executado integralmente por atraso?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual a consequência prevista no Código de Posturas quando espetáculo não é executado integralmente por atraso?
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Resposta
O público tem direito à devolução integral do valor pago quando o espetáculo não é executado integralmente por atraso.
Restituição integral imediata pela casa de shows, cabendo medidas administrativas e judiciais em caso de recusa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652595
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