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Flashcard FC659040

Qual a consequência prevista no Código de Posturas quando espetáculo não é executado integralmente por atraso?

Legislação Municipal Urbanística

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual a consequência prevista no Código de Posturas quando espetáculo não é executado integralmente por atraso?
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Resposta

O público tem direito à devolução integral do valor pago quando o espetáculo não é executado integralmente por atraso.



Restituição integral imediata pela casa de shows, cabendo medidas administrativas e judiciais em caso de recusa.






Veja como foi cobrado:
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