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Flashcard FC659046

Quais bens públicos têm livre acesso do público nas horas de expediente ou de visitação?

Legislação Municipal Urbanística

FUNDATEC · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Quais bens públicos têm livre acesso do público nas horas de expediente ou de visitação?
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Resposta

São os bens públicos de uso especial, destinados ao funcionamento da Administração ou à prestação de serviços públicos.

• Bens de uso especial: edifícios governamentais, museus, bibliotecas e espaços culturais vinculados ao poder público, com acesso permitido nas horas de expediente ou de visitação, observando o regulamento próprio para preservação e segurança.





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