Flashcard FC659054
Quem expede o alvará de licença municipal?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Quem expede o alvará de licença municipal?
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Resposta
O alvará de licença municipal é um ato administrativo de competência do Poder Executivo, expedido pela Prefeitura ou pelo órgão municipal competente.
• Poder Executivo: competência para expedir alvará de licença por meio da Prefeitura ou do órgão municipal responsável pelo licenciamento urbano.
• Câmara Municipal: exerce função legislativa e de controle político, não expede alvarás administrativos.
• Procedimento: o pedido de licença deve ser dirigido ao órgão executivo com a documentação e o pagamento das taxas previstas na lei municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652609
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