Flashcard FC659057
Quais medidas administrativas o fiscal municipal pode adotar se o autuado não regularizar a atividade após Auto de Intimação de 30 dias?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Quais medidas administrativas o fiscal municipal pode adotar se o autuado não regularizar a atividade após Auto de Intimação de 30 dias?
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Resposta
A fiscalização pode adotar medidas mais gravosas, como novas autuações, multas sucessivas, interdição com lacre e requisitar apoio institucional para efetivação da medida administrativa.• Novo auto de infração: lavratura de auto adicional por descumprimento da intimação e consequente imposição de medida administrativa.
• Multa sucessiva: aplicação de sanção pecuniária reiterada enquanto perdurar a infração.
• Interdição e lacre: determinação de cessação imediata das atividades e lacração quando houver risco à segurança, higiene ou ordem pública.
• Apoio institucional: solicitação de auxílio policial ou assessoria militar para garantir a execução da medida administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652612
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