Flashcard FC659058
Qual sanção administrativa incide sobre estabelecimento que ocupa o passeio fronteiriço, obstruindo o trânsito de pedestres e a visibilidade na via?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual sanção administrativa incide sobre estabelecimento que ocupa o passeio fronteiriço, obstruindo o trânsito de pedestres e a visibilidade na via?
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Resposta
Aplica-se multa de 20 a 30 UFMs, calculada multiplicando o número de UFMs pelo valor da UFM, além de possíveis medidas administrativas correlatas.• Extensão da obstrução: quanto maior a área ocupada no passeio, maior o grau de agravamento na dosimetria da multa.
• Reincidência: a repetição da infração eleva a penalidade dentro da faixa legal.
• Autorização lateral: a ausência de autorização dos vizinhos reforça a irregularidade e justifica a aplicação da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652613
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