Flashcard FC659059
Que exigências municipais incidem sobre publicidade em vias públicas e sobre o comércio ambulante?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Que exigências municipais incidem sobre publicidade em vias públicas e sobre o comércio ambulante?
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Resposta
Publicidade em vias públicas e comércio ambulante dependem de licença municipal, podendo o Município cobrar taxa e adotar medidas administrativas em caso de irregularidade.• Publicidade em vias públicas: exige licença municipal e sujeita o interessado ao pagamento da taxa de autorização e fiscalização.
• Comércio ambulante: depende de licença especial conforme a legislação fiscal municipal e a mercadoria pode ser apreendida se a atividade for irregular.
• Ocupação de passeio: deve respeitar a largura mínima livre para o trânsito público conforme normas municipais.
Veja como foi cobrado:
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