Flashcard FC659060
Quem tem competência exclusiva para o ajardinamento e a arborização de praças e vias públicas?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Quem tem competência exclusiva para o ajardinamento e a arborização de praças e vias públicas?
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Resposta
A competência para o ajardinamento e a arborização de praças e vias públicas é exclusiva do município.
• Competência municipal: o município planeja, autoriza, executa e mantém as intervenções em domínio público, garantindo uniformidade técnica e preservação coletiva.
• Contratação: o município pode delegar a execução a terceiros, mas mantém a responsabilidade e a decisão final.
• Intervenções particulares: só são permitidas mediante licenciamento e sujeitam o particular a penalidades se realizadas sem autorização.
Veja como foi cobrado:
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