Flashcard FC659064
Quais obrigações e restrições municipais aplicam-se a ruídos, à ordem em estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e à realização de divertimentos públicos?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Quais obrigações e restrições municipais aplicam-se a ruídos, à ordem em estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e à realização de divertimentos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código de Posturas municipal proíbe ruídos em horários sensíveis, atribui aos proprietários de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a responsabilidade de manter a ordem e exige licença prévia para divertimentos públicos.
• Ruídos: É proibido executar trabalhos ou serviços que produzam ruído antes das 7h e depois das 20h nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências.
• Estabelecimentos: Proprietários de locais que vendem bebidas alcoólicas devem zelar pela manutenção da ordem e responder administrativamente por perturbações ocorridas no estabelecimento.
• Divertimento público: Nenhum divertimento ou espetáculo de caráter público pode realizar-se sem licença prévia da prefeitura, mesmo quando isento de tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652619
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em