Flashcard FC659066
Que exigências o Código de Posturas impõe sobre transferência de estabelecimento, plantão diurno de farmácias, feiras livres e comércio em vias públicas?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Que exigências o Código de Posturas impõe sobre transferência de estabelecimento, plantão diurno de farmácias, feiras livres e comércio em vias públicas?
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Resposta
O Código de Posturas exige autorização municipal para transferência de estabelecimento, atendimento contínuo no plantão diurno das farmácias, observância de normas específicas para feiras livres e licença municipal para exercício de atividades comerciais em vias públicas.• Transferência de estabelecimento: requer permissão municipal para verificar conformidade com uso do solo, segurança, higiene e zoneamento.
• Plantão diurno: farmácias devem atender continuamente no período das 7 às 18 horas, sem fechar as portas durante esse horário.
• Feiras livres: funcionamento e organização obedecem a normas específicas da legislação vigente sobre localização, higiene, ocupação do espaço público e segurança alimentar.
• Uso de via pública: qualquer atividade comercial ou prestação de serviço em logradouros públicos depende de licença da prefeitura para disciplinar ocupação e evitar obstrução e riscos à ordem e limpeza.
Veja como foi cobrado:
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