Flashcard FC659071
Em que circunstância o município pode condicionar a concessão de licença de funcionamento de restaurantes, cafés e hotéis à instalação de aparelhamentos de esterilização?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Em que circunstância o município pode condicionar a concessão de licença de funcionamento de restaurantes, cafés e hotéis à instalação de aparelhamentos de esterilização?
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Resposta
O município pode condicionar a licença à instalação e funcionamento de aparelhamentos de esterilização quando a exigência visar garantir higiene e proteger a saúde pública em estabelecimentos de alimentação e hospedagem.• Objetivo: garantir padrões de higiene e evitar transmissão de doenças por utensílios, louças e equipamentos em contato com alimentos e hóspedes.
• Fiscalização: vistorias municipais que liberam a licença somente após constatar a instalação e funcionamento dos equipamentos previstos no Código de Posturas.
• Fundamento municipal: medida preventiva sanitária legítima no exercício da competência municipal para regular atividades urbanas e proteger a coletividade.
Veja como foi cobrado:
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