Flashcard FC659074
Em que condição o município pode autorizar a instalação de bombas de gasolina e depósitos de inflamáveis?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Em que condição o município pode autorizar a instalação de bombas de gasolina e depósitos de inflamáveis?
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Resposta
Sim, o município pode autorizar a instalação mediante licença, no exercício do poder de polícia administrativa.
• Licença municipal: exige condições específicas e não é mera formalidade, visando prevenir riscos à ordem, saúde e segurança públicas.
• Normas técnicas: exigência de cumprimento de normas técnicas e limites de capacidade.
• Distanciamento mínimo: observância de afastamentos e critérios urbanísticos obrigatórios.
• Prevenção de incêndio: imposição de sistemas de prevenção e controle de incêndio.
• Estudo ambiental: exigência de estudos ambientais quando aplicável.
• Fiscalização e sanções: autoridade para fiscalizar, complementar exigências e suspender ou revogar a autorização em caso de risco ou descumprimento.
• Regras complementares: a autorização municipal deve obedecer também às normas estaduais e federais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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