Flashcard FC659076
O que caracteriza a cassação do alvará de localização quanto ao funcionamento do estabelecimento?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
O que caracteriza a cassação do alvará de localização quanto ao funcionamento do estabelecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cassação do alvará de localização é uma penalidade administrativa definitiva que extingue o direito de funcionamento, podendo ensejar o fechamento imediato após a decisão administrativa, observado o devido processo.
• Cassação: penalidade definitiva que extingue o alvará e autoriza fechamento imediato após decisão administrativa, não implicando prazo rígido de 10 dias para encerramento do funcionamento.
• Suspensão: penalidade temporária que admite prazo para regularização antes de eventual cassação ou outras medidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652631
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em