Flashcard FC659078
Como o Código de Posturas municipal disciplina a destinação de cemitérios desativados?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Como o Código de Posturas municipal disciplina a destinação de cemitérios desativados?
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Resposta
A destinação de cemitérios desativados não é automática e depende de cumprimento de requisitos sanitários, estudos urbanísticos, observância do plano diretor e do zoneamento e de deliberação administrativa conforme normas ambientais e de saúde pública.• Procedimentos sanitários: aproveitamento condicionado a medidas de saúde pública, incluindo exumação quando necessária.
• Estudos urbanísticos: exigência de análise de viabilidade e compatibilidade com o uso do solo.
• Plano diretor e zoneamento: destinação deve observar as normas territoriais e restrições de uso.
• Deliberação administrativa: decisão final depende de ato administrativo conforme legislação aplicável.
• Vedação de construção: proibição absoluta não é regra automática e pode ser modulada conforme requisitos sanitários e ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652633
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