Flashcard FC659092
O município pode autorizar prática proibida por norma federal ou por tratado internacional incorporado ao ordenamento?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
O município pode autorizar prática proibida por norma federal ou por tratado internacional incorporado ao ordenamento?
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Resposta
Não, é inválida a autorização municipal de prática proibida por norma federal ou por tratado internacional incorporado ao ordenamento.• Prevalência normativa: Normas federais e obrigações internacionais prevalecem sobre normas municipais, sendo passível o controle e o afastamento da disposição municipal conflitante.
Veja como foi cobrado:
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