Flashcard FC659095
Quem confirma autos de infração e arbitramento de penalidades no Código de Posturas municipal, ouvido previamente o órgão competente?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Quem confirma autos de infração e arbitramento de penalidades no Código de Posturas municipal, ouvido previamente o órgão competente?
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Resposta
A autoridade competente é o Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal.
Competência privativa: cabe ao Prefeito confirmar os autos e arbitrar penalidades, podendo delegar essa atribuição quando houver previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652650
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