Flashcard FC659096
Como se computa um prazo de 60 dias em dias corridos a partir da notificação e o que ocorre se o vencimento cair em dia sem expediente?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Como se computa um prazo de 60 dias em dias corridos a partir da notificação e o que ocorre se o vencimento cair em dia sem expediente?
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Resposta
O prazo de 60 dias é contado em dias corridos a partir do dia seguinte ao da notificação, e se o último dia cair em dia sem expediente o vencimento é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
• Contagem: começa no dia seguinte à notificação e inclui sábados, domingos e feriados, totalizando 60 dias corridos.
• Prorrogação: se o 60º dia cair em dia sem expediente o vencimento passa para o primeiro dia útil subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652651
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