Flashcard FC659097
Como o município pode atuar administrativamente diante de publicidade de bebidas alcoólicas em painel ao ar livre visível em área pública?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Como o município pode atuar administrativamente diante de publicidade de bebidas alcoólicas em painel ao ar livre visível em área pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicidade de bebidas alcoólicas em painel ao ar livre visível em área pública é proibida e sujeita à autuação municipal.
• Medida administrativa: o fiscal de postura e a Secretaria da Fazenda podem lavrar auto de infração e proceder à apreensão e depósito do material publicitário para cessar a exposição indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em