Flashcard FC659098
Qual é o regime jurídico das instalações removíveis destinadas ao comércio em vias públicas em Araçatuba?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual é o regime jurídico das instalações removíveis destinadas ao comércio em vias públicas em Araçatuba?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São autorizadas mediante permissão administrativa, de caráter pessoal e precário, que não gera direito real e é revogável pela Administração.• Permissão: ato administrativo unilateral que autoriza uso temporário de área pública para comércio em vias públicas.
• Pessoal e precária: individual, não gera direito real e não pode ser transferida livremente.
• Revogabilidade: pode ser revogada pela Administração por interesse público sem indenização.
• Condicionamento: sujeita a pontos designados pela Prefeitura, cumprimento de normas e pagamento de taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652653
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em