Flashcard FC659099
Qual é a situação legal da queima de fogos de estampido, "morteirinhos de jardim" e serpentes voadoras em Araçatuba?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual é a situação legal da queima de fogos de estampido, "morteirinhos de jardim" e serpentes voadoras em Araçatuba?
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Resposta
A queima desses fogos é proibida no município de Araçatuba.
• Multa administrativa: os infratores estão sujeitos à aplicação de multa conforme procedimento previsto na legislação municipal.
• Sanção disciplinar: se o autor for agente público, pode haver responsabilização funcional nos termos do regime jurídico do servidor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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