Flashcard FC659100
O que a legislação municipal proíbe em relação ao escoamento das águas pluviais nas vias públicas?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
O que a legislação municipal proíbe em relação ao escoamento das águas pluviais nas vias públicas?
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Resposta
A legislação municipal veda obstruir ou danificar canos, valas, sarjetas e canais públicos destinados ao escoamento das águas pluviais.
• Obstrução de drenagem: É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos elementos de drenagem das vias públicas, sujeitando o causador à remoção da obstrução e à responsabilização.
• Fiscalização municipal: O poder público pode fiscalizar, ordenar a remoção de obstruções e aplicar sanções para restabelecer o fluxo e proteger o patrimônio e a saúde pública.
Veja como foi cobrado:
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