Flashcard FC659102
Em que situações a Prefeitura pode adentrar imóvel domiciliado sem autorização judicial?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Em que situações a Prefeitura pode adentrar imóvel domiciliado sem autorização judicial?
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Resposta
A Prefeitura não pode entrar livremente em domicílios, sendo normalmente exigida notificação prévia, consentimento do morador ou autorização judicial.
• Notificação prévia: inspeções administrativas geralmente exigem aviso ao ocupante antes da entrada.
• Consentimento: a entrada é permitida se houver anuência do morador sem necessidade de ordem judicial.
• Autorização judicial: quando não há consentimento e não existe risco iminente, é necessária ordem judicial para ingresso.
• Perigo iminente: em risco imediato à saúde pública ou flagrante risco pode haver entrada imediata para eliminação de focos de contaminação.
Veja como foi cobrado:
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