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Flashcard FC659105

Quais obrigações de segurança e de bilheteria aplicam-se a casas de diversão pública e recintos de espetáculos?

Legislação Municipal Urbanística

AVANÇASP · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Quais obrigações de segurança e de bilheteria aplicam-se a casas de diversão pública e recintos de espetáculos?
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Resposta

Devem dispor de extintores em locais visíveis e de fácil acesso e de bebedouros com água filtrada, e os bilhetes não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado nem em número que exceda a lotação.

• Segurança: Extintores visíveis e de fácil acesso e bebedouros com água filtrada para preservar a segurança e a saúde do público.
• Bilheteria: Proibição de vender bilhetes por preço superior ao anunciado e em número que exceda a lotação do recinto.





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